Declaração de Renúncia

A ANBENE informa que estão sendo convocados para assinarem a carta de renúncia de ação judicial contra o Governo Federal, os anistiados relacionados abaixo. A carta diz respeito ao recebimento de valores de exercícios anteriores referentes à diferença dos 16,40%. A ANBENE acredita que tal renúncia acelerará o recebimento dos atrasados. No entanto, caso o governo provoque uma demora excessiva em cumprir a obrigação, nada nos impede de procurar novamente o RH e recolher a carta assinada ou, até mesmo, considerar o acordo quebrado e entrar com a ação judicial.

A ANBENE também entende que os colegas que não estão nesta relação, os quais receberam os 16,40% e ainda faltam receber os exercícios anteriores, também podem se dirigir a CGAP e assinar a sua declaração.

Devemos ressaltar que existem vários colegas que ainda estão na tabela do decreto 6.657/2008, pois na época de seu retorno era mais vantajoso ir para a tabela que ter seu salário corrigido pelo INSS, e até o momento não têm o direito de receber tal diferença, pois seus salários foram corrigidos em 01/07/2009, 01/07/2010 e 01/01/2013 e ainda terão correção em 01/01/2014 e 01/01/2015, lembrando que o Grupo de Trabalho do MAPA está analisando caso a caso a possibilidade de tirá-los da tabela.

No final desta página, há a minuta da carta de renúncia para que você tome conhecimento do conteúdo. Caso opte por assiná-la, basta clicar aqui para baixá-la e encaminhar a CGAP da sua Superintendência. No entanto, alguns colegas podem não saber seu número de processo, onde está sendo pedido "Exercícios Anteriores", junto ao DIPAG/COPE, neste caso indicamos que acesse o link da SIGED, http://ged.agricultura.gov.br/siged/internet/protocolo.php e procure seu número de processo.

Nº 29

18/7/2013

CGAP convoca servidores do BNCC com direito a exercícios anteriores

A Coordenação-Geral de Administração de Pessoas (CGAP) do Mapa está elaborando a documentação dos empregados/anistiados do extinto BNCC que têm direito a exercícios anteriores. Os empregados/anistiados, lotados no edifício sede do Mapa, que os nomes constam na lista devem procurar a CGAP para assinar a documentação para constituição dos processos de pagamentos correspondentes às revisões de salários, em virtude do retorno ao serviço público federal.

Os beneficiados são os que estão incluídos no módulo do sistema Siape, aguardando pagamento de exercícios anteriores, e que permanecem com pendência da declaração/ajuizamento. A obrigatoriedade da declaração é em atendimento às exigências da Portaria Conjunta nº 2/2012/SOF/SEGEP/MP. Os selecionados devem procurar a sala 118, do anexo A.

Relação dos empregados/anistiados (extinto BNCC), localizados nesta sede/MAPA, que não assinaram a DECLARAÇÃO/AJUIZAMENTO, correspondentes aos processos de pagamentos de exercícios anteriores.

Siape	Nome	Processo
1432842	Abadia da Glória Araújo Spezia	21000.002806/2013-35
1087189	Alaude Soares Junior	21000.002817/2013-15
0170068	Amilton Silva	21000.002832/2013-63
1696195	Annibal Fernandes Rebelo	21000.002841/2013-54
1672133	Antônia Mourão Gutierrez	21000.002842/2013-07
1670622	Antônio Carrigo Primo	21000.002844/2013-98
1702696	Antônio Chaves de Oliveira	21000.002845/2013-32
1671112	Antônio Santos Montes	21000.002934/2013-89
8744779	Aparecida Ivete Rodrigues Faco	21000.002936/2013-78
1900791	Bernadete Cardoso Pessoa	21000.002925/2013-98
1903239	Bruno Augusto Rocha	21000.002927/2013-87
1671419	Carlos da Silva Dias	21000.002916/2013-05
1671826	Carlos Pinto	21000.002918/2013-96
2034668	Cleubi Pedroso Toledo Brasil	21000.002891/2013-31
1670651	Edvaldo José de Sousa	21000.002991/2013-68
1670671	Elfride Dreyer	21000.003032/2013-60
1648868	Eliana Maria Martins Ferreira	21000.003031/2013-15
1670803	Eneida Carvalho Gontijo	21000.003021/2013-80
1670793	Esivanito José dos Santos	21000.003018/2013-66
1203431	Eugênia de Moraes Aguiar Moreira	21000.002997/2013-35
1841978	Evagoras Valentim de Melo	21000.002992/2013-11
1178631	Fátima Ribeiro Mattosinhos	21000.003016/2013-77
1670953	Francisco Almeida de Carvalho	21000.003077/2013-34
1869967	Francisco de Assis Filho	21000.003091/2013-38
1670957	Francisco Rodrigues Leal Neto	21000.003094/2013-71
1670571	Gelvaci Lopes Ribeiro Pinto	21000.003085/2013-81
1670567	Geremias Andrade Sousa	21000.003095/2013-16
1670616	Gladstone da Rocha Adão	21000.003141/2013-87
1089805	Gutemberg Ferreira Junior	21000.003148/2013-07
1670663	Haroldo Lúcio do Amaral	21000.003150/2013-78
1670666	Haroldo Pereira da Silva	21000.003151/2013-12
1670563	Heloisa de Moraes Guimarães Dias	21000.003156/2013-45
0127476	Isabel Regina Flores Carneiro	21000.003175/2013-71
1902567	João Henrique de Moura Filho	21000.003200/2013-17
1670923	João Manoel Moreira de Oliveira	21000.003201/2013-61
1671064	José Carlos de Medeiros	21000.003205/2013-40
1670791	José Danilo Mesquita Furtado	21000.003212/2013-41
1899289	Laila Simann	21000.003385/2013-60
1695957	Lucy Laurinda Pires de Azevedo	21000.003388/2013-01
1670777	Luiz Augusto de Souza Froes	21000.003398/2013-39
1672124	Luiz Cesar Soares de Carvalho	21000.003400/2013-70
1670784	Luiz Mário Cordeiro Silva	21000.003395/2013-03
1670778	Luiz Mário Correa	21000.003346/2013-62
1670873	Mansueto Lopes Mesquita	21000.003354/2013-17
1121555	Maria de Lourdes Ramos	21000.003656/2013-87
1670893	Maria do Socorro Melo	21000.003658/2013-76
1672112	Maria José de Castro	21000.003661/2013-90
1046983	Maria Noemia Zervini Fernandes Leão	21000.003665/2013-78
1672136	Marildo Alves Rabelo	21000.003671/2013-25
1670997	Mário Lúcio Rodrigues de Carvalho	21000.003583/2013-23
1671002	Mário Monteiro Dias	21000.003585/2013-12
1671013	Milton Ribeiro Capone	21000.003604/2013-19
1671011	Mônica Cova Gama	21000.003609/2013-33
1671016	Mônica Pires Mendes Carneiro	21000.003627/2013-15
1670767	Narcelio José Homem de faria	21000.003630/2013-39
1672143	Norma de Deus Costa	21000.003644/2013-52
1868451	Raimundo Ribeiro Oliveira	21000.006751/2012-51
1670741	Raquel Beatriz Albrecht Macedo	21000.003859/2013-73
1670736	Regina Lúcia de Carvalho Lima	21000.003861/2013-42
1670760	Renato Jefferson de Melo	21000.003864/2013-86
1693761	Riza Maria dos Santos Viana Coelho Basso	21000.003872/2013-22
1672195	Rômulo Godim Barbosa	21000.003875/2013-66
1670695	Salvador Evangelista da Silva	21000.003708/2013-15
1703282	Sebastião Morais de Jesus	21000.003712/2013-83
1670688	Serafim Bezerra Cordeiro Neto	21000.003716/2013-61
1672128	Ubiratan Sirio Simon	21000.003733/2013-07
1670681	Vilmar José e Silva	21000.003762/2013-61
1122330	Walburga Duchting de Abreu e Lima	21000.003753/2013-70
1669687	Wanderlei Antônio Moi	21000.002704/2013-10
1670908	Zulma Araújo Coury	21000.003752/2013-25

DECLARAÇÃO

Declaro para os fins de cumprimento do disposto na alínea “g” do art. 5º da Portaria Conjunta nº 2 de 30 de novembro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que não ajuizei e nem pretendo ajuizar ação judicial, referente à Recomposição Salarial no índice de 16,40% conforme consta do Processo Administrativo Nº , com vistas a receber administrativamente o montante a que faço jus, na forma de pagamento de Exercícios Anteriores.

Brasília-DF,

_______________________________

Nome:

Matrícula/SIAPE:

DIPAG/COPES/CGAP/SPOA, em 11.07.2013.

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