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PORTARIA Nº 601, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no
uso de suas atribuições estabelecidas nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 6.077, de
10 de abril de 2007, e no art. 4º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004,
considerando as informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único
desta Portaria, e o disposto no Parecer CGU/AGU Nº 01/2007 - RVJ, aprovado pelo
Presidente da República, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2007,
Seção 1, Página 4, em especial nos seus parágrafos 273, 274, 284 e 301, e no
art. 4º-A, inciso IV, do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004 bem como o
item 5 do Despacho nº 1.499/2009 do Consultor-Geral da União, que indica que
"nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões de
mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço dos empregados
constantes do Anexo Único desta Portaria, oriundos do extinto Banco Nacional
de Crédito Cooperativo S. A. - BNCC, para compor quadro especial em extinção
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sob regime
celetista (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Art. 2º Cabe ao MAPA notificar, no prazo de trinta dias, os
empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina o § 1º do art.
4º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.
Art. 3º Os empregados deverão se apresentar ao MAPA no
prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo
anterior.
Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço
dar-se-ão a partir do exercício do empregado no MAPA.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO ÚNICO
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CPF |
Nome |
Processo |
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275.155.911-53 |
JOSE RONALDO BAIA |
04500.002827/2009-14 |
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314.423.404-44 |
ZENAIDE DE CASTRO PONTES |
04500.004509/2008-15 |
Para os que querem ver a portaria:
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Jornal
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Edição
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Data da Disponibilização
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Data da Publicação
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