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PORTARIA Nº 110, DE 22 DE MARÇO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos arts. 1º e 5º
do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º do Decreto nº 5.115,
de 24 de junho de 2004, bem como considerando as informações constantes dos
processos relacionados no Anexo Único desta Portaria, e o disposto no Parecer
CGU/AGU Nº 01/2007 - RVJ, aprovado pelo Presidente da República, no Diário
Oficial da União de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, Página 4, em especial nos
seus parágrafos 273, 274, 284 e 301, e no art. 4º-A, inciso IV, do Decreto nº
5.115, de 24 de junho de 2004, e do item 5 no Despacho nº 1.499/2009 do
Consultor-Geral da União, que indica que "nenhum órgão da administração pública
federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão Especial
Interministerial", resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço, dos empregados
constantes do Anexo Único desta Portaria, oriundos do extinto Banco Nacional de
Crédito Cooperativo - BNCC, para compor quadro especial em extinção do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sob regime celetista
(DecretoLei nº 5.452/1943).
Art. 2º Cabe ao MAPA notificar, no prazo de trinta dias, os
empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina o § 1º do art. 4º
do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.
Art. 3º Os empregados deverão se apresentar ao MAPA no prazo
de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço
dar-se-ão a partir do exercício do empregado no MAPA.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO ÚNICO
CPF |
Nome |
Processo |
380.240.394-00 |
AGOSTINHO LOPES FILHO |
04500.003194/2008-81 |
064.286.368-75 |
AIDA LUCILA PLACER DE MORAES |
04500.009841/2009-49 |
076.388.331-04 |
CELUTA MARIA DE ANDRADE LIMA |
04500.008796/2009-13 |
050.280.438-68 |
DAVID ANDRADE |
04500.011589/2010-71 |
161.954.771-68 |
DOGIVAL BARBOSA DA SILVA |
04500.002828/2009-69 |
122.937.682-87 |
DORIVALDO CESAR VIEIRA DA SILVA |
04500.006397/2009-18 |
508.835.508-49 |
EDILSON AMANCIO ALVES |
04500.009848/2009-61 |
055.250.397-53 |
EDUARDO PERES FERNANDES CÂMARA |
04500.014755/2008-77 |
054.293.448-50 |
FRANCISCA SILVA CARMASSI |
04500.009864/2009-53 |
295.895.501-00 |
IBELDON FRANCISCO DE AQUINO |
04500.012761/2009-71 |
102.096.031-00 |
JONAS NERES SANTANA |
04500.006905/2007-98 |
943.136.606-15 |
JORGE LUIZ DE MELO COURI |
04500.011222/2010-58 |
121.259.896-20 |
JOSE ALEXANDRE DE SOUZA |
045003003977/2009-45 |
066.718.536-49 |
JOSE PIMENTEL FILHO |
04500.014199/2009-10 |
013.543.459-91 |
LUIZ LOPES GONÇALVES |
04500.011544/2010-05 |
089.213.504-20 |
MARCOS ANTONIO FELIPE DA SILVA |
04500.013051/2010-00 |
451.223.777-15 |
MARLENE BAZONI |
04500.014009/2009-64 |
182.081.349-53 |
MAURO CESAR VIEIRA DA SILVA |
04500.003072/2011-90 |
206.186.469-49 |
NEOCLADIR FERNANDES GIMENES |
04500.009797/2009-77 |
212.658.951-04 |
OIDE DE OLIVEIRA SOBRINHO |
04500.003152/2008-40 |
009.817.611-00 |
OSVALDO ALVES DE SOUZA |
04500.016782/2009-65 |
183.254.597-00 |
PEDRO EDUARDO MONTEIRO |
04500.007505/2008-81 |
098.301.621-68 |
RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA FILHO |
04500.002916/2009-61 |
149.688.601-10 |
SANDRA MARQUES PAPPAS |
04500.013298/2009-84 |
506.081.188-34 |
SEIJI SERGIO INOUE |
04500.009851/2009-84 |
950.457.598-68 |
WALTER ALVES DE SIQUEIRA |
04500.009853/2009-73 |
255.343.601-78 |
WALTER BORGES DOS SANTOS |
04500.003982/2008-77 |
046.783.621-34 |
WILTON RICARDO GOULART |
04500.008654/2009-48 |
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