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PORTARIA Nº 584, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no
uso de suas atribuições estabelecidas nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 6.077, de
10 de abril de 2007, e no art. 4º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004,
considerando as informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único
desta Portaria, e o disposto no Parecer CGU/AGU Nº 01/2007 - RVJ, aprovado pelo
Presidente da República, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2007,
Seção 1, Página 4, em especial nos seus parágrafos 273, 274, 284 e 301, e
no art. 4º-A, inciso IV, do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004 bem como o
item 5 do Despacho nº 1.499/2009 do Consultor-Geral da União, que indica que
"nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões de
mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço dos empregados
constantes do Anexo Único desta Portaria, oriundos do extinto Banco Nacional
de Crédito Cooperativo S. A. - BNCC, para compor quadro especial em extinção
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sob regime
celetista (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Art. 2º Cabe ao MAPA notificar, no prazo de trinta dias, os
empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina o §1º do art.
4º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.
Art. 3º Os empregados deverão se apresentar ao MAPA no
prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo
anterior.
Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo mencionado no
caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do
exercício do empregado no MAPA.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO ÚNICO
| CPF |
Nome |
Processo nº |
| 055.885.101-00 |
AUGUSTO JOSE PINTO |
04500.004091/2008-38 |
| 221.793.801-00 |
GILDO MOURA DE CARVALHO |
04500.002791/2009-79 |
| 115.843.861-34 |
IVONETE SIQUEIRA GONÇALVES |
04599.000061/2009-91 |
| 128.527.084-34 |
JOSE EDGLER NOBREGA JUNIOR |
04500.011691/2010-77 |
| 091.204.673-20 |
LUIZ KERGINALDO CUSTODIO DO NASCIMENTO |
04500.012140/2010-21 |
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