COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/10/2010

PRIORIDADE

160 - PROJETO DE LEI Nº 5.030/09 - do Senado Federal- Lobão Filho - (PLS 372/2008) - que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela antirregimentalidade das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e das emendas apresentadas nesta Comissão.
(Avulso Nº 1553)

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Última modificação: 13 outubro, 2013 09:46