COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/06/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h
PRIORIDADE
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20 -
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PROJETO DE LEI Nº 5.030/09 - do Senado Federal- Lobão Filho - (PLS 372/2008) - que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto.
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Comissão dos Anistiandos
