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Brasília, 29 de
outubro de 2.008. Senhores
Senadores, Senhores Deputados Federais, Estaduais e Distritais, REF.:
DESCUMPRIMENTO DA LEI 8.878/94 O momento é angustiante, de decepção, de tristeza, mas, sobretudo de DECISÃO. O Congresso Nacional, Instituição composta por Senadores e Deputados, eleitos democraticamente pelo povo de nosso País vem, há 14 (quatorze) anos, sendo desrespeitados por servidores do Ministério do Planejamento, a pretexto de um falso zelo. Seus servidores enganam superiores. Os instrumentos protelatórios por eles criados afrontam o compromisso do Exmº Senhor Presidente da República, a de readmitir os anistiados contemplados na Lei em referência (demitidos do Collor). Esclareça-se que já estamos no final do sexto ano do governo LULA e o dever e a obrigação de cumprir uma ordem do Presidente também são desrespeitadas. Os burocratas são especialistas em criar instrumentos protelatórios para prejudicar os anistiados e, nesse sentido, por ocasião da segunda eleição do Presidente Lula, manobras foram criadas por esses senhores inviabilizando o ato de retorno, inicialmente apontaram indevidamente a lei de responsabilidade fiscal, posteriormente alegaram que o processo necessitava de um conforto jurídico e, para tanto, sob a égide da Advocacia Geral da União, foi emitido um robusto Parecer que uniformiza, ampara e dá sustentação jurídica para proporcionar o retorno de todos os anistiados. Inconformados com o Parecer Jurídico da AGU, ainda assim, sentenciaram necessidade de uma Medida Provisória que espelhasse claramente a tabela de salários, para tanto foi encaminhada pelo Presidente Lula, a MP 441 constando a Tabela de Salários exigida, já aprovada na Câmara dos Deputados, imaginávamos que nossos direitos de pronto seriam concretizados. Ilusão! propuseram a edição de um novo Decreto para regulamentar uma tabela de Salários, que já consta na MP, de novo, postergando o retorno dos anistiados ao trabalho. Senhores Parlamentares, esses servidores do Ministério do Planejamento, descompromissados com a lei, irritam, provocam, e humilham os anistiados: SERÃO ELES GUERRILHEIROS EMOCIONAIS? DESTRUIDORES DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS? A QUEM SERVEM? A presunção desses soberbos servidores não tem limite, subestimam nossa inteligência, foram vários os momentos de esperança vividos pelos ex-servidores e funcionários anistiados que ainda nutrem a esperança de retornarem ao trabalho, ou seja, insistem e persistem pela aplicabilidade da lei 8.878/94. A repugnância e desprezo desses servidores do Ministério do Planejamento aos anistiados, vêm provocando discussões de ações que propiciam projetos de OCUPAÇÃO NOS ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL EM TODO O PAIS. É natural e conseqüente, que isso aconteça, pois não podemos permitir que o ódio, o preconceito e a discriminação dessas pessoas estejam acima das leis. É aos senhores Parlamentares, representantes do povo, que vimos conclamar que intermediem junto ao Exmo Sr. Ministro do Planejamento, no sentido de que sejam assinadas e publicadas as Portarias de Retorno que já se encontram sobre sua mesa, bem como cobrar da CEI maior agilidade na conclusão dos processos em análise pertinentes a outras Instituições que, ainda se encontram no estágio de deliberação.
DEMITIDOS DO COLLOR (anistiados pela Lei 8.878/94)
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