AUDIÊNCIA PÚBLICA - ANISTIADOS ENCAMINHAMENTOS

 

 

Após audiência pública realizada na última quarta-feira (27/07) no Senado Federal, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a qual debateu questões referentes aos trabalhadores demitidos no período do governo Collor, foram sugeridos alguns encaminhamentos:

 

1º O presidente da CDH, senador Paulo Paim acompanhado pela comissão dos anistiados, entregou a pauta de reivindicações ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros;

 

2º Serão formadas duas comissões:

- uma composta por 12 senadores, os quais solicitarão audiência com o presidente da república, Luis Inácio Lula da Silva, para tratar única e exclusivamente da questão dos anistiados;

- outra composta de senadores e deputados, os quais analisarão, todo mês, as recontratações dos anistiados trabalhistas.

 

3º Requerer ao Ministro do Planejamento, celeridade no andamento dos processos referentes aos anistiados;

 

4º Solicitar informações à Advocacia Geral da União (AGU) a respeito da morosidade e dos empecilhos legais que inviabilizam os resultados destes processos.

 

5º Solicitar aos poderes constituídos para que não sejam promovidos concursos públicos e nem sejam criados cargos comissionados, enquanto os trabalhadores anistiados não forem recontratados;

 

6º A comissão dos anistiados irá apresentar proposta para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em defesa destes trabalhadores;

 

7º O presidente da CDH apresentou no plenário do Senado Federal, requerimento ao Ministério do Planejamento por não estar sendo cumpridos as Leis e Decretos, referentes às recontratações dos anistiados trabalhistas.