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Reunião realizada em 31.05.07, no Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão Nesta data, a Comissão de Anistiados do BNCC foi recebida pêlos membros da SRH/MPOG, onde foram discutidos e tratados os seguintes assuntos: a) a efetivação do retorno dos anistiados está sendo questionada na AGU, de vez que inexiste, para o caso do BNCC, consenso quanto a sucessão trabalhista, ou seja, Instituição que responda financeiramente por eventuais sentenças de processos em trâmite na justiça federal, atualmente em número de 05 ações judiciais pleiteando reintegração e indenização. A AGU promete emitir Parecer Conclusivo sobre o assunto ainda na primeira quinzena de junho/2007; b) nos foi dito que existe disponibilidade financeira para nosso retorno, caso haja decisão favorável da AGU;
c) o
Núcleo de Distribuição de Anistiados/SRH-MPOG solicitou ao MAPA nossos
processos
para adequá-los ao Dec. 6.077/07. Estaremos atentos e acompanhando o desenvolvimento dessas ações.
Comissão de Anistiados do BNCC
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