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Declaração de Renúncia
 

 

A ANBENE informa que estão sendo convocados para assinarem a carta de renúncia  de ação judicial contra o Governo Federal, os anistiados relacionados abaixo. A carta diz respeito ao recebimento de valores de exercícios anteriores referentes à diferença dos 16,40%. A ANBENE acredita que tal renúncia  acelerará o recebimento dos atrasados. No entanto, caso o governo provoque uma demora excessiva em cumprir a obrigação, nada nos impede de procurar novamente o RH e recolher a carta assinada ou, até mesmo, considerar o acordo quebrado e entrar com a ação judicial.

 

A ANBENE também entende que os colegas que não estão nesta relação, os quais receberam os 16,40% e ainda faltam receber os exercícios anteriores, também podem se dirigir a CGAP e assinar a sua declaração.

 

Devemos ressaltar que existem vários colegas que ainda estão na tabela do decreto 6.657/2008, pois na época de seu retorno era mais vantajoso ir para a tabela que ter seu salário corrigido pelo INSS, e até o momento não têm o direito de receber tal diferença, pois seus salários foram corrigidos em 01/07/2009, 01/07/2010 e 01/01/2013 e ainda terão correção em 01/01/2014 e 01/01/2015, lembrando que o Grupo de Trabalho do MAPA está analisando caso a caso a possibilidade de tirá-los  da tabela. 

 

No final desta página, há a minuta da carta de renúncia  para que você tome conhecimento do conteúdo. Caso opte por assiná-la, basta clicar aqui para baixá-la e encaminhar a CGAP da sua Superintendência. No entanto, alguns colegas podem não saber seu número de processo, onde está sendo pedido "Exercícios Anteriores", junto ao DIPAG/COPE, neste caso indicamos que acesse o link da SIGED, http://ged.agricultura.gov.br/siged/internet/protocolo.php e procure seu número de processo.

 

 

Nº 29

-

18/7/2013

 

 

CGAP convoca servidores do BNCC com direito a exercícios anteriores

 

 

 

 


A Coordenação-Geral de Administração de Pessoas (CGAP) do Mapa está elaborando a documentação dos empregados/anistiados do extinto BNCC que têm direito a exercícios anteriores. Os empregados/anistiados, lotados no edifício sede do Mapa, que os nomes constam na lista devem procurar a CGAP para assinar a documentação para constituição dos processos de pagamentos correspondentes às revisões de salários, em virtude do retorno ao serviço público federal.

Os beneficiados são os que estão incluídos no módulo do sistema Siape, aguardando pagamento de exercícios anteriores, e que permanecem com pendência da declaração/ajuizamento. A obrigatoriedade da declaração é em atendimento às exigências da Portaria Conjunta nº 2/2012/SOF/SEGEP/MP. Os selecionados devem procurar a sala 118, do anexo A. 

 

Relação dos empregados/anistiados (extinto BNCC), localizados nesta sede/MAPA, que não assinaram a DECLARAÇÃO/AJUIZAMENTO, correspondentes aos processos de pagamentos de exercícios anteriores.

Siape Nome Processo

1432842

Abadia da Glória Araújo Spezia

21000.002806/2013-35

1087189

Alaude Soares Junior

21000.002817/2013-15

0170068

Amilton Silva

21000.002832/2013-63

1696195

Annibal Fernandes Rebelo

21000.002841/2013-54

1672133

Antônia Mourão Gutierrez

21000.002842/2013-07

1670622

Antônio Carrigo Primo

21000.002844/2013-98

1702696

Antônio Chaves de Oliveira

21000.002845/2013-32

1671112

Antônio Santos Montes

21000.002934/2013-89

8744779

Aparecida Ivete Rodrigues Faco

21000.002936/2013-78

1900791

Bernadete Cardoso Pessoa

21000.002925/2013-98

1903239

Bruno Augusto Rocha

21000.002927/2013-87

1671419

Carlos da Silva Dias

21000.002916/2013-05

1671826

Carlos Pinto

21000.002918/2013-96

2034668

Cleubi Pedroso Toledo Brasil

21000.002891/2013-31

1670651

Edvaldo José de Sousa

21000.002991/2013-68

1670671

Elfride Dreyer

21000.003032/2013-60

1648868

Eliana Maria Martins Ferreira

21000.003031/2013-15

1670803

Eneida Carvalho Gontijo

21000.003021/2013-80

1670793

Esivanito José dos Santos

21000.003018/2013-66

1203431

Eugênia de Moraes Aguiar Moreira

21000.002997/2013-35

1841978

Evagoras Valentim de Melo

21000.002992/2013-11

1178631

Fátima Ribeiro Mattosinhos

21000.003016/2013-77

1670953

Francisco Almeida de Carvalho

21000.003077/2013-34

1869967

Francisco de Assis Filho

21000.003091/2013-38

1670957

Francisco Rodrigues Leal Neto

21000.003094/2013-71

1670571

Gelvaci Lopes Ribeiro Pinto

21000.003085/2013-81

1670567

Geremias Andrade Sousa

21000.003095/2013-16

1670616

Gladstone da Rocha Adão

21000.003141/2013-87

1089805

Gutemberg Ferreira Junior

21000.003148/2013-07

1670663

Haroldo Lúcio do Amaral

21000.003150/2013-78

1670666

Haroldo Pereira da Silva

21000.003151/2013-12

1670563

Heloisa de Moraes Guimarães Dias

21000.003156/2013-45

0127476

Isabel Regina Flores Carneiro

21000.003175/2013-71

1902567

João Henrique de Moura Filho

21000.003200/2013-17

1670923

João Manoel Moreira de Oliveira

21000.003201/2013-61

1671064

José Carlos de Medeiros

21000.003205/2013-40

1670791

José Danilo Mesquita Furtado

21000.003212/2013-41

1899289

Laila Simann

21000.003385/2013-60

1695957

Lucy Laurinda Pires de Azevedo

21000.003388/2013-01

1670777

Luiz Augusto de Souza Froes

21000.003398/2013-39

1672124

Luiz Cesar Soares de Carvalho

21000.003400/2013-70

1670784

Luiz Mário Cordeiro Silva

21000.003395/2013-03

1670778

Luiz Mário Correa

21000.003346/2013-62

1670873

Mansueto Lopes Mesquita

21000.003354/2013-17

1121555

Maria de Lourdes Ramos

21000.003656/2013-87

1670893

Maria do Socorro Melo

21000.003658/2013-76

1672112

Maria José de Castro

21000.003661/2013-90

1046983

Maria Noemia Zervini Fernandes Leão

21000.003665/2013-78

1672136

Marildo Alves Rabelo

21000.003671/2013-25

1670997

Mário Lúcio Rodrigues de Carvalho

21000.003583/2013-23

1671002

Mário Monteiro Dias

21000.003585/2013-12

1671013

Milton Ribeiro Capone

21000.003604/2013-19

1671011

Mônica Cova Gama

21000.003609/2013-33

1671016

Mônica Pires Mendes Carneiro

21000.003627/2013-15

1670767

Narcelio José Homem de faria

21000.003630/2013-39

1672143

Norma de Deus Costa

21000.003644/2013-52

1868451

Raimundo Ribeiro Oliveira

21000.006751/2012-51

1670741

Raquel Beatriz Albrecht Macedo

21000.003859/2013-73

1670736

Regina Lúcia de Carvalho Lima

21000.003861/2013-42

1670760

Renato Jefferson de Melo

21000.003864/2013-86

1693761

Riza Maria dos Santos Viana Coelho Basso

21000.003872/2013-22

1672195

Rômulo Godim Barbosa

21000.003875/2013-66

1670695

Salvador Evangelista da Silva

21000.003708/2013-15

1703282

Sebastião Morais de Jesus

21000.003712/2013-83

1670688

Serafim Bezerra Cordeiro Neto

21000.003716/2013-61

1672128

Ubiratan Sirio Simon

21000.003733/2013-07

1670681

Vilmar José e Silva

21000.003762/2013-61

1122330

Walburga Duchting de Abreu e Lima

21000.003753/2013-70

1669687

Wanderlei Antônio Moi

21000.002704/2013-10

1670908

Zulma Araújo Coury

21000.003752/2013-25

 

DECLARAÇÃO

Declaro para os fins de cumprimento do disposto na alínea “g” do art. 5º da Portaria Conjunta nº 2 de 30 de novembro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que não ajuizei e nem pretendo ajuizar ação judicial, referente à Recomposição Salarial no índice de 16,40% conforme consta do Processo Administrativo                                                , com vistas a receber administrativamente o montante a que faço jus, na forma de pagamento de Exercícios Anteriores.

 

 

                                                                   Brasília-DF,

                                                                   _______________________________           

                                                                   Nome:

                                                                   Matrícula/SIAPE:

                                                                      

DIPAG/COPES/CGAP/SPOA, em 11.07.2013.

 

 

 

 

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