Comissão de representantes sindicais do funcionalismo público
federal demitido na gestão do ex-presidente Collor reuniu-se anteontem
com o deputado federal Padre Ton (PT-RO), segundo vice presidente da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) para definir
estratégias que possam recuperar o direito de voltar para o serviço
público pelo Regime Jurídico Único.
Mais de cem mil servidores, de diversos órgãos da administração
direta e indireta, foram demitidos na gestão Collor, e depois
anistiados no governo de Itamar Franco, mediante a Lei 8878/1994, mas
durante o governo de Fernando Henrique Cardoso a anistia foi anulada.
Somente no governo Lula, com parecer do então advogado geral da União,
José Dias Toffoli, é que houve a segurança jurídica por parte dos
ministérios para reintegrar servidores, mas poucos voltaram, em 2007,
e na condição de celetistas.
“É preciso reverter a situação, e não há mais obstáculos
jurídicos para que os servidores tenham o direito de integrar o Regime
Jurídico Único, acabando com o assédio moral de que são vítimas, pois
há diferenças de salário e vantagens entre os dois sistemas”, diz
Padre Ton, contando o caso de uma servidora de estatal que não
consegue, inclusive, local para trabalhar após o retorno ao quadro
federal.
Padre Ton e o deputado Luiz Alberto (PT-BA) irão solicitar
audiência com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e com a
ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora da
ADI 2135-4, impetrada pelo PT, PDT, PC do B e PSB, para manter válida
a normatização da lei 8112/90, que estabelece o Regime Jurídico Único,
alterada pela emenda constitucional 19/1998. Em 2007, por oito votos
a 3, o plenário do STF suspendeu preventivamente a vigência da redação
dada pela emenda, sendo necessária uma posição definitiva sobre a
medida cautelar concedida.
