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Audiência Pública da CDHM
 

 

Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara dos Deputados

Evento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Construindo a Transposição do Regime Jurídico dos Servidores Federais
 
Plenário Data Início Fim Duração
Auditório Nereu Ramos
assista do vídeo
21/11/2012 09:37:08 15:17:31 05:40:23
Áudio   Horário Oradores Qualificação Anotação
1ª Parte

Duraçâo
0:56:01

09:37:08 Padre Ton Deputado Federal  
 09:49:02 Inicio da apresentação do vídeo
 10:15:23 Término da apresentação do vídeo
10:15:45 Erika Kokay Deputada Federal  
10:25:05 Sergio Eduardo Mendonsa Palestrante  
10:33:08 Erika Kokay Deputada Federal  
10:38:29 Domingos Dutra Deputado Federal  
2ª Parte

Duração
1:02:01

10:42:45 Erika Kokay Deputada Federal  
10:46:22 Fernando Albuquerque Palestrante Representante da AGU
10:48:55 Erika Kokay Deputada Federal  
10:55:01 Fernando Albuquerque Palestrante  
11:03:30 Erika Kokay Deputada Federal  
11:03:38 Fernando Albuquerque Palestrante  
11:14:40 Erika Kokay Deputada Federal  
11:14:58 Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal  
11:20:17 Erika Kokay Deputada Federal  
11:20:42 Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal  
11:22:21 Erika Kokay Deputada Federal  
11:24:12 Riardo Participante  
11:26:07 Erika Kokay Deputada Federal  
11:26:35 Sergio Participante  
11:33:10 Erika Kokay Deputada Federal  
11:33:38 Joel de Oliveira Palestrante  
11:37:55 Luiz Couto Deputado Federal  
11:38:27 Moises de Oliveira Participante  
11:40:58 Luiz Couto Deputado Federal  
3ª Parte

Duração
0:54:01

11:41:36 Rosa Participante  
11:42:37 Jairo Carvalho Participante  
11:43:38 Luiz Couto Deputado Federal  
11:43:43 Augusto Cesar Participante  
11:45:44 Luiz Couto Deputado Federal  
11:45:56 Telma Luiza Participante  
11:48:03 Luiz Couto Deputado Federal  
11:48:57 Fernando Albuquerque Palestrante  
11:59:17 Luiz Couto Deputado Federal  
12:00:01 Fernando Albuquerque Palestrante  
12:02:20 Luiz Couto Deputado Federal  
12:02:24 Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal  
12:05:17 Luiz Couto Deputado Federal  
12:06:52 Padre Ton Deputado Federal  
12:10:27 João Paulo Lima Deputado Federal  
12:13:36 Padre Ton Deputado Federal  
12:13:59 Oton Pereira - SIDSEP - Palestrante  
12:21:08 Padre Ton Deputado Federal  
12:21:29 Josemilton Costa - CONDSEP - Palestrante  
12:29:02 Padre Ton Deputado Federal  
12:29:09 Ulisses Borges - SINDISEP Palestrante  
12:39:15 Padre Ton Deputado Federal  
12:39:45 Adélio Justino Procurador do MPF  
4ª Parte

Duração
0:58:01

12:50:19 Padre Ton Deputado Federal  
12:50:27 Mauro Mendes - CUT - Palestrante  
12:55:27 Padre Ton Deputado Federal  
12:56:16 Pedro Arnengol - CUT - Palestrante  
13:05:48 Padre Ton Deputado Federal  
13:06:11 Lidsei Participante  
13:09:57 Padre Ton Deputado Federal  
13:10:03 Ilsa - INFRAERO - Participante  
13:12:36 Padre Ton Deputado Federal  
13:12:44 Rosa Monteiro - SERPRO - Participante  
13:15:07 Elisiario Participante  
13:17:04 Padre Ton Deputado Federal  
13:18:58 ANÔNIMO 4 -  
13:20:00 Padre Ton Deputado Federal  
13:20:05 René Participante  
13:23:28 Padre Ton Deputado Federal  
13:23:58 Oton Pereira - SIDSEP - Palestrante  
13:24:52 Padre Ton Deputado Federal  
13:24:58 Josemilton Costa - CONDSEP - Palestrante  
13:25:34 Padre Ton Deputado Federal  
13:25:43 Ulisses Borges - SINDISEP Palestrante  
13:28:12 Padre Ton Deputado Federal  
13:28:28 Adélio Justino Procurador do MPF  
13:32:11 Padre Ton Deputado Federal  
13:32:20 Mauro Mendes - CUT - Palestrante  
13:34:07 Padre Ton Deputado Federal  
13:34:17 Pedro Arnengol - CUT - Palestrante  
13:36:02 Padre Ton Deputado Federal  
13:41:54 José Anibal Debatedor  
13:47:04 Padre Ton Deputado Federal  
13:47:39 Telma Luiza Participante  
5ª Parte

Duração
0:54:01

13:55:20 Padre Ton Deputado Federal  
13:55:42 Manoel Guimarães Debatedor  
13:57:17 Telma Luiza Participante  
14:03:52 Padre Ton Deputado Federal  
14:04:59 Joel de Oliveira Palestrante  
14:21:34 Padre Ton Deputado Federal  
14:21:51 Jorge Teixeira Debatedor  
14:32:59 ANÔNIMO 5 -  
14:42:52 Padre Ton Deputado Federal  
14:43:26 ANÔNIMO 6 -  
14:46:28 Padre Ton Deputado Federal  
14:46:31 Clésio Robert Debatedor  
14:49:43 Padre Ton Deputado Federal  
14:49:55 Ilsa - INFRAERO - Participante  
14:53:11 Padre Ton Deputado Federal  
14:53:23 ANÔNIMO 7 -  
6ª Parte

Duração
0:34:00
 

14:57:29 Padre Ton Deputado Federal  
14:57:29 Ronaldo Debatedor  
14:59:39 Padre Ton Deputado Federal  
15:02:39 Joel de Oliveira Palestrante  
15:09:48 Padre Ton Deputado Federal  
15:09:52 Jorge Teixeira Debatedor  
15:11:10 Padre Ton Deputado Federal  
15:11:21 Riardo Participante  
15:15:47 Padre Ton Deputado Federal  

Agência Câmara de Notícias

21/11/2012 15:15

Demitidos no Governo Collor querem tratamento igual ao de outros servidores

Em debate na Câmara, funcionários anistiados reivindicaram a inclusão deles no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90).

Alexandra Martins

Audiência Pública: Lei 8878/94, que permitiu o retorno dos demitidos pelo governo Collor; e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Representantes dos anistiados pediram a revisão de parecer da AGU sobre a Lei 8.878/94.

Servidores demitidos irregularmente no Governo Collor (1990-92) e readmitidos posteriormente reivindicaram, nesta quarta-feira (21), tratamento jurídico igual a de outros funcionários públicos, com os mesmos direitos e garantias. Eles participaram de reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre o cumprimento da Lei 8.878/94, que permitiu o retorno à administração pública desses servidores demitidos.

Questionamentos jurídicos fizeram com que a lei só começasse a ser cumprida em 2007. Desde então, mais de 11 mil servidores anistiados foram readmitidos em órgãos da União. Eles retornaram, porém, pelo Regime Celetista (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), enquanto os atuais servidores públicos são regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Há diferenças de salário e de benefícios nos dois regimes.

“Essas diferenças na relação trabalhista não se justificam”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), que, juntamente com outros parlamentares, solicitou a audiência pública. Segundo ela, a diferenciação de regime tem provocado discriminação e assédio moral no ambiente de trabalho. “Os servidores anistiados já foram por demais punidos, em um processo de demissão político, fruto de uma concepção de Estado mínimo.”

O secretário geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, destacou ainda que os funcionários anistiados não são totalmente celetistas, porque não têm hora-extra, fundo de garantia ou acordo coletivo de trabalho, por exemplo. “Os anistiados estão no limbo”, afirmou.

Posição do governo
“Somos favoráveis a resolver caso a caso todos esses problemas de gestão, de tratamento, dos servidores readmitidos”, afirmou o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça. Ele ressaltou, todavia, que há “questões jurídicas difíceis de serem enfrentadas” para equiparar o regime jurídico dos anistiados e dos atuais funcionários. “Talvez sejam necessárias novas leis ou uma mudança na Constituição para isso”, salientou.

De acordo com o vice-advogado-geral da União, Fernando Albuquerque, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2007, já interpretou a Lei 8.878/94. Pelo texto, que foi referendado pelo presidente da República e tem força de lei, o retorno ao serviço deve se dar no mesmo cargo ou emprego, com o mesmo regime jurídico que o servidor tinha à época da demissão. Entretanto, de acordo com Albuquerque, a anistia é um processo político e deve beneficiar o anistiado. “Em tese, o parecer pode ser revisto e encaminhado novamente ao presidente da República”, afirmou. Conforme o representante da AGU, porém, a necessidade de concurso público para servidores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único, por força de lei e de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), dificulta o atendimento da reivindicação dos anistiados.

Mudança do parecer
Diversos representantes dos anistiados disseram que a solução é a mudança do parecer da AGU. Segundo eles, assim como o princípio do concurso público é constitucional, o princípio da anistia também o é. O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep/DF), Oton Pereira Neves, declarou que a AGU não sinaliza intenção de mudar o parecer. “Quando há vontade política, o parecer sai; quando não, mudam o responsável pelo texto”, complementou o diretor jurídico do Sindesep/DF, Ulisses Borges.

Alexandra Martins

Sérgio Mendonça (secretário de Relações do Trabalho do MPOG)

Mendonça: talvez sejam necessárias novas leis para resolver as diferenças de tratamento.

De acordo com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da Comissão Especial de Revisão das Leis de Anistia, a expectativa era de que, nos governos Lula e Dilma Rousseff, os anistiados recebessem melhor tratamento, mas isso não tem acontecido, na sua visão. “O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, tem atrapalhado, e não nos recebe pessoalmente”, sustentou.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Domingos Dutra (PT-MA), os anistiados merecem “sossego”, depois da “demissão injusta” no Governo Collor e oito anos de “indiferença” no governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo ele, muitos desses servidores têm idade elevada, chegando a 80 anos, e ainda estão em busca de direitos. Por isso, Dutra pediu rapidez do Executivo em resolver o impasse. O parlamentar ressaltou ainda que o conceito de anistia prevê a recuperação de direitos perdidos. “A anistia vem para reparar erros”, salientou.

“O advogado-geral da União só pode mudar o parecer se for provocado pelo Poder Executivo”, ressaltou Fernando Albuquerque. Segundo ele, as interpretações foram as mais “elásticas” possíveis, dentro da lei.

Erika Kokay informou que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias já agendou reunião com o advogado-geral da União para continuar a debater o assunto. Conforme a deputada, o colegiado busca dar visibilidade e sensibilizar o Estado para os pleitos dos servidores anistiados.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira


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Agência Câmara de Notícias'

 

Jornal da Câmara

 

Brasília, quinta-feira, 22 de novembro de 2012 - Ano 13 Nº 2901

Geral

TRABALHO - Demitidos no Governo Collor defendem tratamento igual ao dos servidores regidos pelo Regime Jurídico Único

 

Lara Haje

Servidores demitidos irregularmente no Governo Collor (1990-92) e readmitidos posteriormente reivindicaram, ontem na Câmara, tratamento jurídico igual a de outros funcionários públicos, com os mesmos direitos e garantias. Eles participaram de reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre o cumprimento da Lei 8.878/94, que permitiu o retorno à administração pública desses demitidos.

Questionamentos jurídicos fizeram com que a lei só começasse a ser cumprida em 2007. Desde então, mais de 11 mil servidores anistiados foram readmitidos em órgãos da União. Eles retornaram, porém, pelo Regime Celetista (CLT), enquanto os atuais servidores públicos são regidos pelo Regime Jurídico Único. Há diferenças de salário e de benefícios nos dois regimes.

“Essas diferenças na relação trabalhista não se justificam”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), que, juntamente com outros parlamentares, propôs a audiência pública. Segundo ela, a diferenciação de regime tem provocado discriminação e assédio moral no ambiente de trabalho. “Os servidores anistiados já foram por demais punidos, em um processo político de demissão, fruto de uma concepção de Estado mínimo.”

O secretário geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, destacou ainda que os funcionários anistiados não são totalmente celetistas, porque não têm hora-extra, fundo de garantia ou acordo coletivo de trabalho, por exemplo.

Posição do governo - “Somos favoráveis a resolver caso a caso todos esses problemas de gestão, de tratamento, dos servidores readmitidos”, afirmou o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça. Ele ressaltou, todavia, que há “questões jurídicas difíceis de serem enfrentadas” para equiparar o regime jurídico dos anistiados e dos atuais funcionários. “Talvez sejam necessárias novas leis ou uma mudança na Constituição para isso”, salientou.

De acordo com o vice-advogado-geral da União, Fernando Albuquerque, parecer da Advocacia-Geral da União, de 2007, já interpretou a Lei 8.878/94. Pelo texto, que foi referendado pelo presidente da República e tem força de lei, o retorno ao serviço deve se dar no mesmo cargo ou emprego, com o mesmo regime jurídico que o servidor tinha à época da demissão. Conforme o representante da AGU, porém, a necessidade de concurso público para servidores regidos pelo Regime Jurídico Único, por força de lei e de entendimento do Supremo Tribunal Federal, dificulta o atendimento da reivindicação dos anistiados.

Diversos representantes dos anistiados disseram que a solução é a mudança do parecer da AGU. De acordo com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da Comissão Especial de Revisão das Leis de Anistia, a expectativa era de que, nos governos Lula e Dilma Rousseff, os anistiados recebessem melhor tratamento, mas isso não tem acontecido, na sua visão. “O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, tem atrapalhado, e não nos recebe pessoalmente”, afirmou.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Domingos Dutra (PT-MA), “os anistiados merecem sossego, depois da demissão injusta no Governo Collor e de oito anos de indiferença no Governo Fernando Henrique Cardoso”. O parlamentar ressaltou ainda que o conceito de anistia prevê a recuperação de direitos perdidos.

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Última modificação: 22 julho, 2013 17:13