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PLS 082/2012 Aprovado
 

 

Passa na CCJ do Senado projeto que readmite funcionários demitidos em 1990

Agência Brasil
Publicação: 14/11/2012 15:25 Atualização:

Com aplausos e gritos de vitória, funcionários exonerados durante o governo Collor de Mello comemoraram hoje (14/11), em Brasília, uma decisão dos senadores que pode permitir retorno ao antigo trabalho. Projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza a readmissão dos demitidos.

A proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados para ser transformada em lei. Se aprovado, o projeto vai contemplar mais de 30 mil trabalhadores, segundo estimativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep).

Em 1993, o governo federal abriu prazo para que os empregados exonerados na década de 1990 assinassem um documento que reconhecia o direito a readmissão em cargos públicos. Mas, de acordo com o Sindsep, a maior parte dos funcionários não soube dos prazos publicados no Diário Oficial.

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Washington Luiz Nunes de Almeida, que era motorista no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, contratado por uma fundação vinculada ao ministério, conta que só tomou conhecimento da alternativa, criada para casos como o dele, há pouco mais de 4 anos. “Não divulgaram no rádio ou na televisão”, reclamou.

Hoje, ele trabalha como motorista terceirizado na Agência Nacional de Transportes Terrestres. Piauiense, Washington mora em Brasília há mais de 40 anos e ainda se lembra dos quase 20 anos que passou sem emprego. “Fui demitido em 1990, logo que o Collor assumiu. Daquela época para cá, fui remando daqui e dali, sobrevivendo de bicos”, conta.

O projeto em tramitação não é a primeira expectativa de retorno dos demitidos pelo governo Collor. Um outro projeto aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff.

Desta vez, tanto os funcionários exonerados quanto os parlamentares demonstram otimismo em relação aos resultados. "A justificativa do veto era que o projeto tinha uma falha processual, porque não era autorizativo. A proposta determinava a readmissão dos funcionários. Isso foi corrigido agora”, explicou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator do projeto.

O texto aprovado pela CCJ vai ser votado no Plenário do Senado e seguir para avaliação da Câmara dos Deputados. “Espera-se que, depois de tramitar na Câmara, a presidenta o sancione o projeto para que as pessoas exoneradas por ato discricionário, tenham esta oportunidade. Todos estão, praticamente, no final de vida, e queremos que, pelo menos nesta fase, possam tenham esse direito reconhecido”, defendeu o senador.
Fonte: Correio Braziliense

 

SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
54ª LEGISLATURA
Em 14 de novembro de 2012
(quarta-feira)
às 10h
RESULTADO
42ª Reunião, Ordinária
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ


ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 82, de 2012
- Terminativo -

            Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências.

Autoria: Senador Lobão Filho
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o Projeto e a Emenda nº1-CCJ.

Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Texto final

 

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