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Estamos publicando as ações no nosso colega Eugênio Fernando em Brasília o
qual esteve em Reunião como Sr. Josemilton da CONDSEF sobre o Transposição do
Regime, com a estratégia de falar com a Dra. Rosângela Silveira de Oliveira Vice
Ministra da AGU.
Acompanhando a votação na Comissão de Constituição e onde registrou o inicio
da votação
e junto com os colegas
Após votação encontrou com o Senador Edson Lobão a qual relatou que a PLS
082/2012 somente entrará na pauta após a eleição, isso ocorrerá em outubro.
Informou também que esteve com a Presidente Dilma e a mesma disse que não
vetaria o projeto.
Também pediu para divulgar a transcrição taquigráfica da Votação
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Taquigrafia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Bom
dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 38ª Reunião Ordinária da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da 54ª
Legislatura.
Antes de iniciarmos nosso trabalho, proponho a dispensa da leitura e a aprovação
da ata da reunião anterior.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata. Será publicada no Diário do Senado Federal.
ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 82, de 2012
- Terminativo -
Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que
trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a
concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
A autoria é do Senador Lobão Filho; a relatoria é do aniversariante de hoje,
Senador Flexa Ribeiro; o relatório é pela aprovação do projeto, com uma emenda
que apresenta.
A votação será nominal nesta Comissão.
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro para apresentar, como sempre,
sucintamente o seu relatório.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente Senador Eunício Oliveira,
Srs. Senadores, eu serei bastante breve na leitura do relatório, até porque este
projeto – e quero parabenizar o Senador Lobão Filho – já foi discutido aqui no
Senado, na Câmara, foi aprovado, e foi à sanção presidencial, mas foi vetado por
um vício de origem.
Houve uma emenda na Câmara que tornou o projeto determinativo, o que não é
possível, tem de ser autorizativo. E o Senador Lobão Filho reapresenta o Projeto
de Lei nº 82, de 2012, que reabre o prazo para requerimento de retorno ao
serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que
"dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona".
A proposição do Senador Lobão Filho reabre por 180 dias a possibilidade de
apresentação de requerimento de retorno ao serviço dos servidores públicos civis
e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
bem como dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, com
prazo fluindo sessenta dias após o início da vigência da lei que se originar do
projeto em discussão.
...dias após o início da vigência da lei que se originar do projeto em
discussão.
É importante que os Srs. Senadores saibam que no projeto anterior, quando foi
possibilitada a inscrição, o requerimento de retorno do serviço, o prazo que foi
dado foi muito exíguo. Então, muitos daqueles servidores que foram atingidos por
ocasião da exoneração das funções à época do governo do Presidente Collor, não
tiveram, talvez por desconhecimento ou por falta de tempo, possibilidade de
entrarem com requerimento. Então, o Senador Lobão Filho, no projeto apresentado,
reabre esse prazo por 180 dias.
O projeto a que fiz referência anteriormente, idêntico a este, o PLS nº 372, de
2008, também de autoria do Senador Lobão Filho, foi aprovado pelo Congresso
Nacional e encaminhado à sanção em 25 de outubro de 2011. A Senhora Presidente
da República, no dia 11 de novembro de 2011, vetou a proposição, sob o argumento
de que a proposta, ao reabrir prazo para requerimento de retorno ao serviço para
servidores da União, dispunha sobre matéria de iniciativa privativa do Poder
Executivo e, consequentemente, violava o art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da
Constituição Federal.
Então, o que nós estamos fazendo, Senador Eunício Oliveira, Presidente? Senador
Lobão Filho, quero parabenizá-lo. V. Exª pratica um ato de justiça, dando a
esses servidores um novo prazo para que eles possam entrar com seus
requerimentos. E o que eu quero que fique bem claro para os Srs. Senadores é que
este projeto já foi aqui discutido e aprovado.
O voto, portanto, é pela aprovação do PLS nº 82, de 2012, com a seguinte emenda
de redação, que faz a correção constitucional:
EMENDA Nº – CCJ (DE REDAÇÃO)
Autoriza o Poder Executivo [não é mandatório] a reabrir o prazo para
requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11
de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona, e dá outras providências.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
Peço aos membros da Comissão, meus pares, que acompanhem o parecer do relator,
em homenagem a todos aqueles que estão sem possibilidade de retorno ao serviço
público por terem perdido o prazo inicial. E o Senador Lobão Filho em boa hora
reapresenta o projeto, apenas fazendo a correção constitucional necessária.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pede a palavra, pela
ordem, o Senador Lobão...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, estou solicitando vistas
do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Em seguida, o Senador...
O Senador Pimentel pede vistas do projeto.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, eu ia fazer exatamente,
pela ordem, o registro das dezenas, centenas de funcionários que vêm a esta
Comissão, semanalmente, no último ano corrente todo, com grande sacrifício.
Estão hoje presentes aqui, na esperança de ver os Senadores votarem esta
importante matéria. É uma pena, mas é um direito constitucional do Senador
Humberto pedir vistas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não, não foi o Senador
Humberto. Foi o Senador José Pimentel.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – O Senador José Pimentel pedir vistas de
uma matéria que já foi tão discutida neste Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Pimentel.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, pela ordem. Sr.
Presidente, para que a matéria não demore na sua tramitação, eu peço vista
coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SC) – Vista coletiva concedida
ao Senador Luiz Henrique da Silveira. (Palmas.)
Transcrição
Reunião: CCJ - 38ª Reunião Extraordinária
Data: 12/09/2012
Horário de Início: 10:00
FONTE: SENADO FEDERAL - CCJ
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