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PORTARIA Nº 110 de 22/03/2012
 

 

PORTARIA Nº 110, DE 22 DE MARÇO DE 2012

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, bem como considerando as informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria, e o disposto no Parecer CGU/AGU Nº 01/2007 - RVJ, aprovado pelo Presidente da República, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, Página 4, em especial nos seus parágrafos 273, 274, 284 e 301, e no art. 4º-A, inciso IV, do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e do item 5 no Despacho nº 1.499/2009 do Consultor-Geral da União, que indica que "nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço, dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria, oriundos do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, para compor quadro especial em extinção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sob regime celetista (DecretoLei nº 5.452/1943).

Art. 2º Cabe ao MAPA notificar, no prazo de trinta dias, os empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina o § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.

Art. 3º Os empregados deverão se apresentar ao MAPA no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do exercício do empregado no MAPA.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR


ANEXO ÚNICO

CPF

Nome

Processo

380.240.394-00 AGOSTINHO LOPES FILHO 04500.003194/2008-81
064.286.368-75 AIDA LUCILA PLACER DE MORAES 04500.009841/2009-49
076.388.331-04 CELUTA MARIA DE ANDRADE LIMA 04500.008796/2009-13
050.280.438-68 DAVID ANDRADE 04500.011589/2010-71
161.954.771-68 DOGIVAL BARBOSA DA SILVA 04500.002828/2009-69
122.937.682-87 DORIVALDO CESAR VIEIRA DA SILVA 04500.006397/2009-18
508.835.508-49 EDILSON AMANCIO ALVES 04500.009848/2009-61
055.250.397-53 EDUARDO PERES FERNANDES CÂMARA 04500.014755/2008-77
054.293.448-50 FRANCISCA SILVA CARMASSI 04500.009864/2009-53
295.895.501-00 IBELDON FRANCISCO DE AQUINO 04500.012761/2009-71
102.096.031-00 JONAS NERES SANTANA 04500.006905/2007-98
943.136.606-15 JORGE LUIZ DE MELO COURI 04500.011222/2010-58
121.259.896-20 JOSE ALEXANDRE DE SOUZA 045003003977/2009-45
066.718.536-49 JOSE PIMENTEL FILHO 04500.014199/2009-10
013.543.459-91 LUIZ LOPES GONÇALVES 04500.011544/2010-05
089.213.504-20 MARCOS ANTONIO FELIPE DA SILVA 04500.013051/2010-00
451.223.777-15 MARLENE BAZONI 04500.014009/2009-64
182.081.349-53 MAURO CESAR VIEIRA DA SILVA 04500.003072/2011-90
206.186.469-49 NEOCLADIR FERNANDES GIMENES 04500.009797/2009-77
212.658.951-04 OIDE DE OLIVEIRA SOBRINHO 04500.003152/2008-40
009.817.611-00 OSVALDO ALVES DE SOUZA 04500.016782/2009-65
183.254.597-00 PEDRO EDUARDO MONTEIRO 04500.007505/2008-81
098.301.621-68 RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA FILHO 04500.002916/2009-61
149.688.601-10 SANDRA MARQUES PAPPAS 04500.013298/2009-84
506.081.188-34 SEIJI SERGIO INOUE 04500.009851/2009-84
950.457.598-68 WALTER ALVES DE SIQUEIRA 04500.009853/2009-73
255.343.601-78 WALTER BORGES DOS SANTOS 04500.003982/2008-77
046.783.621-34 WILTON RICARDO GOULART 04500.008654/2009-48

 

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Última modificação: 22 julho, 2013 17:12