Home Acima Cadastramento Ache seu Colega Comentários Downloads As Comissões 

PORTARIA Nº 584
 

 

PORTARIA Nº 584, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, considerando as informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria, e o disposto no Parecer CGU/AGU Nº 01/2007 - RVJ, aprovado pelo Presidente da República, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, Página 4, em  especial nos seus parágrafos 273, 274, 284 e 301, e no art. 4º-A, inciso IV, do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004 bem como o item 5 do Despacho nº 1.499/2009 do Consultor-Geral da União, que indica que "nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria, oriundos do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S. A. - BNCC, para compor quadro especial em extinção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sob regime celetista (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

Art. 2º Cabe ao MAPA notificar, no prazo de trinta dias, os empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina o §1º do art. 4º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.

Art. 3º Os empregados deverão se apresentar ao MAPA no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do exercício do empregado no MAPA.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
 

 

MIRIAM BELCHIOR


ANEXO ÚNICO

CPF

 Nome

Processo nº

055.885.101-00

AUGUSTO JOSE PINTO  

04500.004091/2008-38

221.793.801-00

GILDO MOURA DE CARVALHO  

04500.002791/2009-79

115.843.861-34

IVONETE SIQUEIRA GONÇALVES  

04599.000061/2009-91

128.527.084-34

JOSE EDGLER NOBREGA JUNIOR  

04500.011691/2010-77

091.204.673-20

LUIZ KERGINALDO CUSTODIO DO NASCIMENTO  

04500.012140/2010-21

 

Home ] Notícias ]

Envie mensagem a webmaster@bncc.com.br com perguntas ou comentários sobre este site da Web.
Copyright © 2006 Banco Nacional de Cooperativo S/A
Última modificação: 22 julho, 2013 17:12