Goiânia, 25/11/2011 – O defensor público federal Adriano Cristian Souza Carneiro recebeu, nessa quinta-feira (24), representantes da Comissão de Anistiados do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC), quando se abriu processo com vistas a medidas administrativas ou judiciais para a defesa dos funcionários do banco.

Há mais de vinte anos, os anistiados do BNCC enfrentam problemas para terem seus direitos constitucionais reconhecidos. Enquanto funcionários do banco, eles eram submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas, em 2008 e 2009, quando foram admitidos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, já havia uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em 2 de agosto de 2007, na Adin 2.135-4. Com a decisão, voltou a vigorar a redação original do artigo 39 da Constituição Federal, que permite somente um regime jurídico, no caso, o disposto pela Lei 8.112/90. Portanto, o retorno dos anistiados do extinto BNCC ocorreu com violação à Carta magna.

Essa mudança trouxe mais restrições de benefícios para os anistiados, que exigem, principalmente, isonomia perante os demais servidores públicos; atualização salarial contendo todas as parcelas remuneratórias que constam do contracheque na data de demissão, e foram devidamente comprovadas; além de reajuste salarial nas mesmas datas e índices adotados para a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos federais pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).

"Essa situação de indefinição dos anistiados não pode mais perdurar. Temos que definir o regime próprio a ser aplicado ao caso, a fim de se evitar as desigualdades de tratamento que já estão ocorrendo”, disse o defensor Adriano Carneiro.

Durante a reunião, os anistiados se mostraram desconsolados. “Não temos força para lutar”, resumiram. Por conta das mudanças salariais e redução de garantias, muitos contraíram dívidas e decidiram recorrer à Defensoria na tentativa de reverter essa situação.

Demitidos injustamente

Os “anistiados” são servidores da esfera pública federal que foram demitidos durante o governo do presidente Fernando Collor de Melo, entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. A falta de critério das exonerações e a ausência do devido processo legal fundamentaram a criação da Lei 8.878 (Lei da Anistia), promulgada em 11 de maio de 1994.

A partir daquele ano, os anistiados foram readmitidos no serviço público, mas, até hoje, reivindicam reajustes salariais e isonomia perante aos demais funcionários.

Comunicação Social DPGU