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Audiência Pública de 12/07/2011
 

 

O que rolou na Audiência Pública de 12 de Julho na Câmera

 

A deputada Manuela d'Ávila, autora do requerimento, preside a audiência. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) anunciou nesta terça-feira que o presidente da Câmara, Março Maia, determinou a reinstalação, logo após o recesso parlamentar, da Comissão Especial de Anistia da Câmara. O colegiado, que funcionou entre abril de 2008 e dezembro de 2010, voltará a acompanhar a aplicação da Lei 8.878/94 , que determinou anistia de demitidos no governo Collor (1990-92). 
Daniel Almeida, que presidiu a comissão especial, disse que, depois da realização de 21 audiências públicas com o objetivo de apoiar a reintegração dos demitidos, já passou a hora de concluir o processo. Essa é uma página que a gente tem que virar, cabe ao Estado resolver essa questão de uma vez por todas, sustentou o deputado, ao participar de audiência pública sobre o tema promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no auditório Nereu Ramos, lotado por pessoas que esperam a reintegração. A reunião foi presidida pela deputada Manuela d'Ávila (PCdoB-RS). 
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) responsabilizou o PSDB e o DEM pela interrupção dos trabalhos da comissão, por terem retardado a indicação de seus representantes, e exortou os demitidos a pressionar as lideranças desses partidos. Até o Collor já voltou, está lá no Senado, mas vocês ainda não, lembrou Faria de Sá, sob aplausos. A deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) revelou ter sido indicada por seu partido para fazer parte da comissão assim, disse, o problema está superado. 
Parecer favorável 
Durante o evento, o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, garantiu empenho do governo para resolver o problema em futuro imediato. Ele disse que deve sempre prevalecer o parecer dado em 2007 pelo então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli (hoje ministro do Supremo Tribunal Federal), pelo qual qualquer dúvida de interpretação da lei deve ser dirimida em favor do funcionário anistiado. É deplorável que, após 21 anos, ainda estejamos á espera de uma definição, afirmou Moraes Godoy. 
Representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Neleide Abila qualificou o parecer de Dias Toffoli de um divisor de águas no caso. A partir do parecer, de 2008 para ca, trabalhamos com dedicação exclusiva e analisamos, caso a caso, mais de 15 mil processos, disse, acrescentando que a AGU tem o compromisso de colocar agora um ponto final nessa história. 
Ao fazer um balanço do processo de reintegração, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, informou que já foram deferidos 12.164 pedidos de reintegração, dos quais 9.781 funcionários retornaram efetivamente ao trabalho, 199 tiveram o retorno inviabilizado, por motivos diversos, e 2.105 estão prontos para retornar, em fase de definição do local de lotação. 
Já os pedidos indeferidos somam 2.216, dos quais 1.338 deram origem a recursos. Outros 705 processos ainda aguardam julgamento. Duvanier revelou que a comissão interministerial decidiu abrir uma nova possibilidade de defesa para o recorrentes, permitindo que eles façam sustentação oral, além de apresentar testemunhas. 
Falta de igualdade 
As procuradoras Ludmila Reis Brito Lopes e Dinamar Cely Hoffmann, do Ministério Público do Trabalho (MPT) denunciaram falta de igualdade nas relações de trabalho da maioria dos funcionários reintegrados. Enquanto o anistiado político é tratado como herói, esse funcionário é discriminado e recebido como se fosse um favor, quando não é favor algum, comparou Dinamar Hoffmann. 
Ludmila Lopes assegurou que o MPT está atento e que a administração pública e os magistrados precisam compreender que a anistia tem que ser interpretada à luz dos princípios maiores da dignidade humana. As procuradoras ressaltaram que o órgão permanece aberto a receber todas as denúncias de discriminação e assédio moral. 
Plano de cargos e salários 
O deputado Luiz Couto (PT-PB) defendeu um plano de cargos e salários para valorizar os anistiados e combater a discriminação e o assédio moral. Muitos dizem que vocês estão no limbo, mas isso não é verdade, porque o Vaticano já concluiu que o limbo não existe. Portanto, vocês estão mesmo é na pindaíba, disse Couto, que é padre, ao público do evento. 
O deputado Vicentinho (PT-SP) cobrou do governo uma melhor política de recursos humanos e propôs aos anistiados a elaboração de um amplo dossiê reunindo casos concretos da humilhação sofrida, para apresentá-lo ao governo e à Justiça. Sei que muitos têm medo de se expor, mas não adianta ficar quietinho porque a humilhação é a mesma, argumentou. 
O ex-deputado Pompeo de Matos (PDT-RS) defendeu o reenquadramento dos anistiados. É um absurdo precisarmos de uma lei para fazer cumprir a Lei 8.878/94, mas o fato é que muitos ainda não voltaram e outros não voltaram para onde deveriam, comentou.

 

Fonte:  Câmara

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