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Portaria de Exercício
 

 

PORTARIA No- 93, DE 17 DE MAIO DE 2011

 

 

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos arts. 1º e 5º do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º do Decreto No- 5.115, de 24 de junho de 2004, considerando as informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria, e o disposto no Parecer CGU/AGU N º - 01/2007 - RVJ, aprovado pelo Presidente da República, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, Página 4, em especial nos seus parágrafos 273, 274, 284 e 301, e no art. 4º-A, inciso IV, do Decreto N º - 5.115, de 24 de junho de 2004 bem como o item 5 do Despacho no 1.499/2009 do Consultor-Geral da União, que indica que "nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:

 

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria, oriundos do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S. A. - BNCC, para compor quadro especial em extinção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sob regime celetista (Decreto-Lei No- 5.452/1943).

 

Art. 2º Cabe ao MAPA notificar, no prazo de trinta dias, os empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina o §1º do art. 4º do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.

 

Art. 3º Os empregados deverão se apresentar ao MAPA no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

 

Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

 

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do exercício do empregado no MAPA.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

MIRIAM BELCHIOR

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

CPF

Nome

Processo nº

391.446.409-78

ARLETE APARECIDA DAS NEVES BALAN

04500.006332/2009-64

685.129.458-34

CLAUDIO ANTONIO MARTINS

04500.015500/2009-11

258.575.170-87

CLEBER HENNEMANN PINTO

04500.012924/2009-15

001.402.521-34

CYRO SOUSA DE OLIVEIRA

04500.003960/2008-15

074.682.531-53

FRANCISCO DE ASSIS FILHO

04500.006066/2009-70

160.749.630-53

JORGE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

04500.007182/2008-25

044.543.324-87

MANOEL CAVALCANTI DE LACERDA NETO

04500.004499/2009-91

302.092.000-06

MARIO EMIR MANSUR LUCAS

04500.009790/2008-74

287.970.436-72

MILTON DE DEUS BERNARDES

04500.002427/2006-66

273.531.846-04

ODENES FERREIRA MARTINS

04500.002588/2006-50

811.575.688-15

OZIEL TIMOTEO MARQUES

04500.009861/2009-10

126.463.181-20

RAIMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA

04500.006163/2009-62

098.254.601-72

RITA MARIA GONZAGA VARELA

04599.000059/2009-12

273.703.566-04

SERGIO HENRIQUE BEANNUCCI

04500.002425/2006-77

204.138.900-15

SERGIO NEULS

04500.003632/2010-25

321.321.720-53

TANIA PIRES CABRAL

04500.003959/2008-82

215.765.563-87

WAGNER DOUGLAS ALMEIDA CAMPOS

04500.003474/2009-70

 

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