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Recurso Hierárquico
 

 

 

Foi protocolado hoje um Recurso Hierárquico diretamente no Gabinete do Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão que recebeu o nº 03000.004881/2010-14, solicitando um tratamento sério e um trâmite adequado e demonstrando indignação com a resposta dada com base na Nota Técnica nº 438/2009/COGES/DENOP/SRH/MP que em seu Artigo 12 o parecerista escreve num texto que tratava de outros assuntos, o seguinte: " No que tange especificamente a averiguação e certificação concernente a composição da remuneração final devida a cada empregado público em voga, cabe registrar que para se chegar ao montante salarial individual final, deve se levar em conta apenas as parcelas de cunho permanente as quais os requerentes percebiam à época dos seus desligamentos, excluindo-se desse cálculo, as gratificações por exercício de função, assim como outras gratificação temporárias e eventuais, conforme anteriormente orientado por esta SRH/MP. A adoção de procedimento distinto pode acarretar imputação de responsabilidade ao administrador público que lhe der causa". 

Isso foi o bastante para sobrepor-se a todos os diplomas legais inerentes e ser considerado assunto solucionado, para o nosso desespero.

Recurso igual foi protocolado no MAPA sob o nº 70000.004153/2010-91

Recentemente consultamos o assunto ao Advogado do SINDSEP, Dr. Ulisses Borges, ele foi categórico, é justa a reivindicação, não tem como desconsiderar a parcela para fins de atualização e aceita a Causa  individual ou coletiva a qualquer momento.

 

BRASÍLIA-DF, 10 DE SETEMBRO DE 2010 - 

A COMISSÃO

 

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