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Finanças aprova reabertura de prazo na Lei de Anistia do Servidor
Arquivo - Diógenis Santos
Vignatti recomendou a aprovação da proposta.
O relator, deputado Vignatti (PT-SC), entendeu que a proposta não traz impacto imediato no Orçamento da União, pois tem caráter normativo. Mas, futuramente, as despesas decorrentes da medida deverão estar previstas na legislação orçamentária. Pela proposta aprovada, o prazo beneficiará também os ex-servidores que pretendem requerer a reconsideração de pedidos de retorno ao serviço que tenham sido indeferidos, anulados administrativamente ou arquivados. A lei beneficiou os servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União. Foram beneficiados os servidores exonerados, demitidos ou dispensados, entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal, acordo, convenção ou sentença normativa, ou por motivação política em razão de movimentos grevistas.
Tramitação Íntegra da proposta:
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Paulo Cesar Santos
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