INFORME AOS COLEGAS DO BNCC

Dando transparência aos trabalhos da nossa comissão, apresentamos as seguintes informações que, pretendemos, sirvam de alerta para todos os anistiandos.

 

1. PROCESSOS NA CEI DAS PESSOAS QUE FICARAM NA LIQUIDAÇÃO - CASO D:

A CEI deu início aos indeferimentos desses processos, sendo que várias pessoas já receberam a notificação de arquivamento, com prazo de 15 dias para recorrer, caso sejam apresentados novos argumentos ou fatos.

Em contato com a assessoria jurídica do SINDSEP-DF, ficou orientado que nos casos dos liquidantes, recorrer administrativamente seria perda de tempo e infrutífero.  A CEI está impossibilitada de anistiar os liquidantes, já que a LEI 8.878 definiu o prazo de anistia aos demitidos até setembro de 1992.

Assim, dentro de trinta dias, após exame minucioso dos Decretos e normativos que instruíram a liquidação do BNCC naquela época, poderá ser formulada uma ação judicial solicitando ANISTIA aos liquidantes. Lembramos que este processo judicial tem pouquíssimas possibilidades de êxito. Contudo, como não vislumbramos uma alternativa melhor no momento, poderá ser a única chance dos liquidantes.

Na Câmara dos Deputados tramita o PL 1265 (projeto que ampara os liquidantes). Sem a mobilização ativa e pressão dos interessados é difícil prever a aprovação do referido projeto.

 

2. ANISTIADOS EM 1994 SEM REQUERIMENTO EM 2004 - CASO B:

Consta no site do servidor uma relação de arquivamento dos processos e as notificações recebidas. É um item novo do site. (relação anexa).

Os demais colegas que ainda não receberam a notificação, mas têm interesse em aderir às ações elaboradas pelo SINDSEP, enviem-nos através do e-mail comissoes.anistiandos@bncc. com.br seu endereço atualizado para que possa receber a notifição e dar inicio às ações judiciais.

Estando de posse da cópia da notificação, junte os outros documentos exigidos: procuração, cópia do CPF e RG, requisição de justiça gratuita e cópia do requerimento enviado à CEI e entrem em contato com algum membro da comissão para orientar a entrega da documentação. Esse procedimento é de suma importância para evitar que documentos sejam extraviados ou enviados para endereços indevidos.

 

3. DEMAIS CASOS-

Segundo informações da CEI, os PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, bem com os CASOS C, ainda serão analisados, sem data prevista para tal. Assim, só nos resta aguardar o pronunciamento da CEI para planejar nossos futuros passos.

Colegas, infelizmente temos o dever de informar que nossa anistia está cada vez mais difícil de ser alcançada. Nossa mobilização e união neste momento são de suma importância para a conquista dos nossos direitos.

Convocamos os colegas para uma participação ativa e presente em todas as assembléias, atos e manifestações!

Sem ação conjunta não haverá vitória!

 

COMISSÃO DOS ANISTIANDOS DO BNCC