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Indeferimentos Caso B
 

 

INDEFERIMENTOS (ARQUIVAMENTOS) DOS CASOS B (ANISTIADOS EM 1994 E SEM REQUERIMENTO EM 2004).

 

 

1. Apresentamos aos colegas a lista dos processos arquivados pela CEI (relação em anexo1). Localize seu nome e, caso você não tenha recebido a notificação, é possível que o seu endereço esteja desatualizado. Envie à CEI seu novo endereço, por e-mail (cei@planejamento.gov.br).

2. Caso você já possua um advogado contratado, entre em contato com ele imediatamente e situe sua condição para que ele possa tomar as providências cabíveis tempestivamente.

3. Se você optar por ações pelo SINDSEP-DF, prepare a seguinte documentação para ser remetida à nossa comissão:

a). cópia do requerimento enviado com cópia do AR - se houver;

b). cópia da carta de indeferimento, com cópia do envelope, para registrar a data do recebimento;

c). original de procuração ao SINDSEP, com cópia do RG e do CPF - não precisa reconhecer a firma (modelo anexo2);

d). original de declaração de hipossuficiência, como forma de não pagar as custas (modelo anexo3). Quem não mandar essa declaração terá de arcar com uma taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que corresponde à despesa com a papelada da ação.

 

ARQUIVAMENTOS DOS CASOS C (INDEFERIDOS EM 1994

(E SEM REQUERIMENTO EM 2004)

Por orientação do departamento jurídico do SINDSEP, ficou firmado o início das ações como forma de tornarem mais ágeis os processos judiciais. Cabe salientar que, caso haja qualquer nova posição da CEI frente aos casos do BNCC, uma edição de medida provisória ou qualquer outro meio que viabilize a habilitação das pessoas que perderam o prazo da Lei 8.878, será possível a retirada das ações.

Se você optar pela ação judicial, prepare a documentação descrita no item 3.  

REMESSA DE DOCUMENTOS

No envio da documentação, entre em contato com a Comissão, por e-mail ou telefone, para que possamos lhe dar o endereço de remessa.

Nossa comissão não dispõe de recursos materiais para manter um escritório, assim as correspondências são sempre enviadas para nossos endereços residenciais e, por precaução, só informamos diretamente aos interessados.

Alguns colegas, desavisadamente, enviaram seus documentos para o escritório do Dr. Ulisses ou para o antigo escritório do Mendes; tentaremos localizar estes papéis. Infelizmente, não podemos assegurar que conseguiremos resgatá-los.

 

LISTA DIVULGADA NO NOSSO RELATÓRIO DE FINAL DE ANO

A lista divulgada representa um relatório interno, com o propósito de sabermos quantos somos e quais as situações individuais. Nossos registros foram baseados nos e-mails recebidos. Houve algumas omissões por falhas de comunicação.

No final da próxima semana faremos as possíveis e devidas correções nas listas.

 

COMISSÃO DOS ANISTIANDOS DO BNCC

 

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Última modificação: 22 julho, 2013 17:12