COLEGAS,
 

Conforme orientação da assessoria jurídica do SINDSEP, pedimos que, a partir de agora, usem os procedimentos abaixo como um padrão a ser adotado para todos os indeferimentos do CASO B.

1. Ao receber o termo de indeferimento, favor anotar no envelope a data do recebimento.

2. A partir da data do recebimento, temos 120 dias para entrar com o Mandado de Segurança.

3. No caso do não acolhimento do mandado, ainda será possível uma ação ordinária.

4. Favor enviar até o dia 30/11/2009 os documentos abaixo:

1. Cópia do indeferimento, juntamente com a cópia do envelope com o recebimento;

2. Cópia do Cpf e Rg;

3. Procuração preenchida e assinada (somente para quem ainda não enviou)
   baixe o modelo da procuração clicando aqui;
   

Pedimos a todos que, na medida em que forem recebendo as cartas enviadas pela CEI, por favor, nos informe.

Nos próximos dias enviaremos orientações específicas para todos os casos.