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Orientações p/ Indeferimento
 

 

COLEGAS,
 

Conforme orientação da assessoria jurídica do SINDSEP, pedimos que, a partir de agora, usem os procedimentos abaixo como um padrão a ser adotado para todos os indeferimentos do CASO B.

1. Ao receber o termo de indeferimento, favor anotar no envelope a data do recebimento.

2. A partir da data do recebimento, temos 120 dias para entrar com o Mandado de Segurança.

3. No caso do não acolhimento do mandado, ainda será possível uma ação ordinária.

4. Favor enviar até o dia 30/11/2009 os documentos abaixo:

  1. Cópia do indeferimento, juntamente com a cópia do envelope com o recebimento;

  2. Cópia do Cpf e Rg;

  3. Procuração preenchida e assinada (somente para quem ainda não enviou)
    baixe o modelo da procuração clicando aqui;

Pedimos a todos que, na medida em que forem recebendo as cartas enviadas pela CEI, por favor, nos informe.

Nos próximos dias enviaremos orientações específicas para todos os casos.

 

COMISSÃO DE ANISTIANDOS DO BNCC

 

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Última modificação: 22 julho, 2013 17:12