Ministério da Fazenda - Secretaria de Administração Geral - Subcomissão Setorial de Anistia - Comunicado
Publicada no Diário Oficial - Edição de nr. 211 em 08/11/1994 na Seção 3, páginas 22059, 22060 e 22061.

Secretaria de Administração Geral - Coordenação Geral de Recursos Humanos - Portaria nr. 630 de 27/12/1994.
Publicada no Diário Oficial - Edição de nr. 246 em 28/12/1994 na Seção 2, páginas 8768, 8769, 8770, 8771 e 8772.

Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - Resolução nr. 08 de 26/11/1998
Publicada no Diário Oficial - Edição de nr. 250 em 30/12/1998 na Seção 1, páginas 111, 112, 113, 114 e 115.