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Mandado de Segurança
 

 


9/07/2007
Mandado de segurança adia homologação do concurso do MAPA  

Do CorrieoWeb

O concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal será homologado apenas em agosto. O motivo do adiamento foi um mandado de segurança do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF).

O CREA encaminhou uma denúncia ao Superior Tribunal de Justiça questionando o edital do concurso. O a necessidade dos habilitados no concurso para agente de inspeção terem registro no Conselho. Segundo o Mapa, todos os trâmites legais do processo serão obedecidos.

A Procuradoria Jurídica do CREA afirmou que o edital é considerado ilegal, pois não exige o registro, como determina a Lei 5524/1968 regulamentada pelo Decreto 90.922/1985. A liminar do CREA solicita a suspensão do concurso. O ministro Nilson Naves negou o pedido de liminar e encaminhou o processo ao Ministério Público Federal, que ainda não se pronunciou sobre o assunto.
 

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