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Brasília-DF, 04 de dezembro de 2006.
A Sua Excelência o Senhor LUIZ CARLOS GUEDES PINTO Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Senhor Ministro, Levamos ao conhecimento de Vossa Excelência a preocupação dos servidores anistiados do ex- BNCC que até o momento não tiveram sua Portaria de convocação para reintegração publicada. Preocupação maior Senhor Ministro, quando deparamos com os Extratos dos Termos Aditivos nºs 03 e 04/2006, firmados pelo MAPA e Federal Serviços Gerais Ltda, em 28.07 e 20.11.2006, publicados no DOU de 18.08 e 24.11 2006 respectivamente, para terceirizações destinadas a execução de tarefas que poderiam ser desenvolvidas pelos anistiados. Por isso, novamente fomos prejudicados já que nos substituíram por pessoas contratadas temporariamente, infringindo o disposto no art. 4º, da Lei de anistia lei 8.878/94. Acontece Senhor Ministro que após o exame acurado dos nossos processos realizados pela CEI, a Coordenação Geral de RH desse Ministério tinha o dever de publicar a Portaria de convocação e de imediato efetivar a reintegração desses servidores, em cumprimento ao Art. 7º, da Portaria Conjunta nº 1, de 10.05.2006, e em conformidade com a Orientação Normativa nº 03/2005, ambas da SRH/MPOG. Como se trata de medida que, o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem, desde a sua posse, dedicado atenção especial ao tema, pois, constitui-se em resgate de compromisso histórico do Partido dos Trabalhadores e do próprio Presidente da República, no sentido de assegurar a reintegração daqueles servidores cujas anistias foram objeto de análises por parte da Comissão Especial Interministerial - CEI, criada em seu mandato atual. É a nossa situação.Desse modo, enviamos correspondência (cópia anexa) ao Presidente Lula pedindo seu apoio para solução do problema apontado. Ante o exposto, rogamos a V.Exa. que determine a publicação da Portaria para reintegração acabando, de vez, com o sofrimento dos anistiados do ex-BNCC, que se arrasta por mais de uma década. E mesmo, para que possa fazer valer o que prevê a Legislação.
Atenciosamente, João Mendes da Silva |
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